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Título IV - Da Utilização de Obras Intelectuais e dos FonogramasCapítulo II - Da Comunicação ao Público

Direitos Autorais

Art. 76

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2023.

Art. 76. É impenhorável a parte do produto dos espetáculos reservada ao autor e aos artistas.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2068617STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 12/06/2023

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art76