1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2023.
Art. 76. É impenhorável a parte do produto dos espetáculos reservada ao autor e aos artistas.
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2068617STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 12/06/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art76