5 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.
Art. 77. Salvo convenção em contrário, o autor de obra de arte plástica, ao alienar o objeto em que ela se materializa, transmite o direito de expô-la, mas não transmite ao adquirente o direito de reproduzi-la.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 1633604STJ, Rel. Raul Araújo · 02/04/2024 AREsp 1628649STJ, Rel. Raul Araújo · 02/04/2024 AREsp 1433067STJ, Rel. Marco Buzzi · 03/05/2023 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art77