1 acórdão do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2026.
Art. 83. O participante da produção da obra audiovisual que interromper, temporária ou definitivamente, sua atuação, não poderá opor-se a que esta seja utilizada na obra nem a que terceiro o substitua, resguardados os direitos que adquiriu quanto à parte já executada.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJDFT cita este artigo
0754835-51.2025.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Fernando Tavernard · 25/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Título IV - Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art83