176 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TJPB, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.
§ 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.
§ 2º É vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPB, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJPE · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TJBA · 2 TR3 · 1 TRF3 · 1 TST
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art79