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Título IV - Da Utilização de Obras Intelectuais e dos FonogramasCapítulo IV - Da Utilização da Obra Fotográfica

Direitos Autorais

Art. 79

176 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TJPB, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.

§ 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.

§ 2º É vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor.

Decisões que citam este artigo

176

acórdãos de TJPB, TJRS e outros tribunais citam este artigo

61 TJPB · 39 TJRS · 25 TJDFT · 17 TJSP · 11 TJRJ · 4 TJSC · 4 TJPR · 3 TJMG
e mais 7 tribunais

2 TJPE · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TJBA · 2 TR3 · 1 TRF3 · 1 TST

0012286-79.2016.8.19.0087 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Rosa Maria Cirigliano Maneschy · 21/10/2026 5200098-77.2025.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Giovana Farenzena · 30/09/2026 5206712-98.2025.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Fabiana Azevedo da Cunha Barth · 29/09/2026 Ver todos os 176 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art79