2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJCE, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 85. Não havendo disposição em contrário, poderão os co-autores da obra audiovisual utilizar-se, em gênero diverso, da parte que constitua sua contribuição pessoal.
Parágrafo único. Se o produtor não concluir a obra audiovisual no prazo ajustado ou não iniciar sua exploração dentro de dois anos, a contar de sua conclusão, a utilização a que se refere este artigo será livre.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJCE e do TJAL citam este artigo
decisão monocrática do TJSC cita este artigo
5002915-59.2023.8.24.0139 ApelaçãoTJSC, Rel. Davidson Jahn Mello · 19/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art85