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Título IV - Da Utilização de Obras Intelectuais e dos FonogramasCapítulo VII - Da Utilização de Bases de Dados

Direitos Autorais

Art. 87

2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRS, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2026.

Art. 87. O titular do direito patrimonial sobre uma base de dados terá o direito exclusivo, a respeito da forma de expressão da estrutura da referida base, de autorizar ou proibir:

I - sua reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo;

II - sua tradução, adaptação, reordenação ou qualquer outra modificação;

III - a distribuição do original ou cópias da base de dados ou a sua comunicação ao público;

IV - a reprodução, distribuição ou comunicação ao público dos resultados das operações mencionadas no inciso II deste artigo.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art87