30 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 86. Os direitos autorais de execução musical relativos a obras musicais, lítero-musicais e fonogramas incluídos em obras audiovisuais serão devidos aos seus titulares pelos responsáveis dos locais ou estabelecimentos a que alude o § 3o do art. 68 desta Lei, que as exibirem, ou pelas emissoras de televisão que as transmitirem.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
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Título IV - Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art86