2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/03/2023.
Art. 72. O empresário, sem licença do autor, não pode entregar a obra a pessoa estranha à representação ou à execução.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB e do TJRS citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2054387STJ, Rel. Moura Ribeiro · 14/03/2023 AREsp 1524612STJ, Rel. Moura Ribeiro · 02/02/2023 EREsp 2054387STJ, Rel. Moura Ribeiro · 02/08/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Título IV - Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art72