2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
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Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ e do TJMT citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3020378STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 02/10/2025 AREsp 3020378STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 02/10/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo I - Da Edição
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art66