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Título IV - Da Utilização de Obras Intelectuais e dos FonogramasCapítulo I - Da Edição

Direitos Autorais

Art. 62

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2021.

Art. 62. A obra deverá ser editada em dois anos da celebração do contrato, salvo prazo diverso estipulado em convenção.

Parágrafo único. Não havendo edição da obra no prazo legal ou contratual, poderá ser rescindido o contrato, respondendo o editor por danos causados.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo I - Da Edição

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art62