2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2021.
Art. 62. A obra deverá ser editada em dois anos da celebração do contrato, salvo prazo diverso estipulado em convenção.
Parágrafo único. Não havendo edição da obra no prazo legal ou contratual, poderá ser rescindido o contrato, respondendo o editor por danos causados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
1119834-10.2019.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Ademir Modesto de Souza · 16/12/2021 0047661-14.2019.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Araldo Telles · 14/01/2020decisão monocrática do TJSP cita este artigo
1044192-31.2019.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Mauro Conti Machado · 29/09/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo I - Da Edição
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art62