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Título IV - Da Utilização de Obras Intelectuais e dos FonogramasCapítulo I - Da Edição

Direitos Autorais

Art. 61

4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2026.

Art. 61. O editor será obrigado a prestar contas mensais ao autor sempre que a retribuição deste estiver condicionada à venda da obra, salvo se prazo diferente houver sido convencionado.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo I - Da Edição

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art61