1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2019.
Art. 59. Quaisquer que sejam as condições do contrato, o editor é obrigado a facultar ao autor o exame da escrituração na parte que lhe corresponde, bem como a informá-lo sobre o estado da edição.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSP cita este artigo
1005299-92.2018.8.26.0071 Apelação CívelTJSP, Rel. Vito Guglielmi · 18/10/2018decisão monocrática do TJSP cita este artigo
1022828-71.2017.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. José Marcos Marrone · 08/04/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo I - Da Edição
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art59