15 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
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Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo I - Da Edição
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art53