25 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
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Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJDFT citam este artigo
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Título III - Dos Direitos do Autor
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art52