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Título III - Dos Direitos do AutorCapítulo V - Da Transferência dos Direitos de Autor

Direitos Autorais

Art. 52

25 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 52. A omissão do nome do autor, ou de co-autor, na divulgação da obra não presume o anonimato ou a cessão de seus direitos.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art52