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Título III - Dos Direitos do AutorCapítulo IV - Das Limitações aos Direitos Autorais

Direitos Autorais

Art. 46

240 acórdãos e 99 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:

I - a reprodução:

a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;

b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;

c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;

d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;

II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;

III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;

IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;

V - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;

VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;

VII - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;

VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

Decisões que citam este artigo

240

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

48 TJSP · 41 TJRJ · 26 TJRS · 24 TJSC · 16 TJDFT · 14 TJPR · 9 TJMG · 8 TJES
e mais 19 tribunais

7 TRF3 · 6 TJPE · 6 TJGO · 5 TJCE · 5 TJPA · 3 TJPI · 3 TJBA · 3 TRF4 · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 TJMT · 2 TJPB · 2 TR3 · 1 STJ · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TRF5

0005307-65.2024.8.17.2710 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 10/11/2026 0021642-68.2024.8.16.0001TJPR, Rel. Jose Hipolito Xavier da Silva · 26/10/2026 0074240-21.2014.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Itamar Pereira da Silva Junior · 06/10/2026 Ver todos os 240 acórdãos
99

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

57 STJ · 13 TJDFT · 7 TJPR · 5 TJMA · 4 TJCE · 4 TJSC · 3 TJSP · 2 TJES
e mais 3 tribunais

2 TST · 1 TJBA · 1 TJGO

0158237-68.2015.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 REsp 2224859STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2026 REsp 2224859STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2026 Ver todas as 99 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art46