4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.
Art. 51. A cessão dos direitos de autor sobre obras futuras abrangerá, no máximo, o período de cinco anos.
Parágrafo único. O prazo será reduzido a cinco anos sempre que indeterminado ou superior, diminuindo-se, na devida proporção, o preço estipulado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0011608-29.2019.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Sandra Santarém Cardinali · 27/06/2019 0011608-29.2019.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Sandra Santarém Cardinali · 11/04/2019 0083814-92.2006.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Juarez Fernandes Folhes · 27/04/2016 Ver todos os 4 acórdãosdecisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
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Título III - Dos Direitos do Autor
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art51