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Título III - Dos Direitos do AutorCapítulo V - Da Transferência dos Direitos de Autor

Direitos Autorais

Art. 49

125 acórdãos e 63 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:

I - a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei;

II - somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita;

III - na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos;

IV - a cessão será válida unicamente para o país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário;

V - a cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato;

VI - não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato.

Decisões que citam este artigo

125

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

37 TJSP · 29 TJRJ · 12 TJRS · 8 TJPR · 6 TJDFT · 4 TJSC · 4 TST · 3 TJMG
e mais 13 tribunais

3 TJBA · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TRF3 · 2 TJGO · 2 TRF2 · 2 TRT12 · 1 STJ · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TRT21

0001334-86.2025.8.17.8233 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0003518-17.2026.8.16.0179TJPR, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 04/11/2026 1023355-42.2025.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Viviani Nicolau · 27/10/2026 Ver todos os 125 acórdãos
63

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

39 STJ · 10 TST · 3 TJPR · 3 TRF2 · 2 TJDFT · 2 TJSP · 1 TJCE · 1 TJGO
e mais 2 tribunais

1 TJMA · 1 TRF4

EAREsp 3249441STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 0100279-12.2023.5.01.0009 AIRRTST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 22/04/2026 AREsp 2997608STJ, Rel. Marco Buzzi · 22/12/2025 Ver todas as 63 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art49