38 acórdãos e 64 decisões monocráticas de TRF1, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
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Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJGO
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Título III - Dos Direitos do Autor
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art47