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Título III - Dos Direitos do AutorCapítulo IV - Das Limitações aos Direitos Autorais

Direitos Autorais

Art. 47

38 acórdãos e 64 decisões monocráticas de TRF1, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Art. 47. São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art47