Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Direitos Autorais
  4. Art. 50

Título III - Dos Direitos do AutorCapítulo V - Da Transferência dos Direitos de Autor

Direitos Autorais

Art. 50

78 acórdãos e 50 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 50. A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa.

§ 1º Poderá a cessão ser averbada à margem do registro a que se refere o art. 19 desta Lei, ou, não estando a obra registrada, poderá o instrumento ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos.

§ 2º Constarão do instrumento de cessão como elementos essenciais seu objeto e as condições de exercício do direito quanto a tempo, lugar e preço.

Decisões que citam este artigo

78

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

16 TJRJ · 14 TJSP · 10 TJRS · 7 TJPR · 7 TJPB · 6 TJDFT · 5 TJSC · 3 TJMG
e mais 7 tribunais

2 TST · 2 TJBA · 2 TRT1 · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TCEPR

1023355-42.2025.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Viviani Nicolau · 27/10/2026 0027317-51.2020.8.16.0001TJPR, Rel. andrei de oliveira rech · 26/10/2026 0262175-43.2020.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Mauro Pereira Martins · 19/10/2026 Ver todos os 78 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

Título III - Dos Direitos do Autor

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art50