1 acórdão do TJRS cita este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2020.
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Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJRS cita este artigo
5047467-79.2020.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Cláudia Maria Hardt · 10/12/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo I - Da Edição
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art54