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Título V - Dos Direitos ConexosCapítulo II - Dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes

Direitos Autorais

Art. 91

3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRT6, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2024.

Art. 91. As empresas de radiodifusão poderão realizar fixações de interpretação ou execução de artistas que as tenham permitido para utilização em determinado número de emissões, facultada sua conservação em arquivo público.

Parágrafo único. A reutilização subseqüente da fixação, no País ou no exterior, somente será lícita mediante autorização escrita dos titulares de bens intelectuais incluídos no programa, devida uma remuneração adicional aos titulares para cada nova utilização.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art91