3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRT6, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2024.
Art. 91. As empresas de radiodifusão poderão realizar fixações de interpretação ou execução de artistas que as tenham permitido para utilização em determinado número de emissões, facultada sua conservação em arquivo público.
Parágrafo único. A reutilização subseqüente da fixação, no País ou no exterior, somente será lícita mediante autorização escrita dos titulares de bens intelectuais incluídos no programa, devida uma remuneração adicional aos titulares para cada nova utilização.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRT6 e do TJSP citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 1944428STJ, Rel. Moura Ribeiro · 23/11/2021 AREsp 1942862STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 24/09/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Título V - Dos Direitos Conexos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art91