6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2025.
Art. 92. Aos intérpretes cabem os direitos morais de integridade e paternidade de suas interpretações, inclusive depois da cessão dos direitos patrimoniais, sem prejuízo da redução, compactação, edição ou dublagem da obra de que tenham participado, sob a responsabilidade do produtor, que não poderá desfigurar a interpretação do artista.
Parágrafo único. O falecimento de qualquer participante de obra audiovisual, concluída ou não, não obsta sua exibição e aproveitamento econômico, nem exige autorização adicional, sendo a remuneração prevista para o falecido, nos termos do contrato e da lei, efetuada a favor do espólio ou dos sucessores.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP e do TJRS citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2310903STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 16/02/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Título V - Dos Direitos Conexos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art92