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Título V - Dos Direitos ConexosCapítulo IV - Dos Direitos das Empresas de Radiodifusão

Direitos Autorais

Art. 95

1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2010.

Art. 95. Cabe às empresas de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir a retransmissão, fixação e reprodução de suas emissões, bem como a comunicação ao público, pela televisão, em locais de freqüência coletiva, sem prejuízo dos direitos dos titulares de bens intelectuais incluídos na programação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art95