1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2010.
Art. 95. Cabe às empresas de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir a retransmissão, fixação e reprodução de suas emissões, bem como a comunicação ao público, pela televisão, em locais de freqüência coletiva, sem prejuízo dos direitos dos titulares de bens intelectuais incluídos na programação.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0052925-53.2009.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Ronaldo Jose Oliveira Rocha Passos · 04/08/2010Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Título V - Dos Direitos Conexos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art95