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Título V - Dos Direitos ConexosCapítulo III - Dos Direitos dos Produtores Fonográficos

Direitos Autorais

Art. 93

13 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 93. O produtor de fonogramas tem o direito exclusivo de, a título oneroso ou gratuito, autorizar-lhes ou proibir-lhes:

I - a reprodução direta ou indireta, total ou parcial;

II - a distribuição por meio da venda ou locação de exemplares da reprodução;

III - a comunicação ao público por meio da execução pública, inclusive pela radiodifusão;

IV

- ( VETADO )

V - quaisquer outras modalidades de utilização, existentes ou que venham a ser inventadas.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art93