3 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2025.
Art. 222. Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, que serão fornecidas no prazo de quinze dias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
5018551-97.2024.8.13.0701 Ap Cível/Rem NecessáriaTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga · 20/02/2025 5000941-95.2024.8.13.0708 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga · 14/02/2025 5000922-68.2024.8.13.0133 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga · 07/11/2024decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses
- Art. 212: Ações judiciais cabíveis
- Art. 213: Tutela específica e multa diária
- Art. 214: Destinação e execução das multas
- Art. 215: Efeito suspensivo aos recursos
- Art. 216
- Art. 217
- Art. 218
- Art. 219: Gratuidade de custas e despesas
- Art. 220: Comunicação de fatos ao Ministério Público
- Art. 221
- Art. 223: Inquérito civil pelo Ministério Público
- Art. 224
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art222