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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses

ECA

Art. 222 Certidões e informações para inicial

rubrica editorial

3 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2025.

Art. 222. Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, que serão fornecidas no prazo de quinze dias.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art222