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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses

ECA

Art. 224

33 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.

Art. 224. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985 .

Decisões que citam este artigo

33

acórdãos de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

9 TJDFT · 5 STJ · 5 TJMG · 4 TJRJ · 3 TJRS · 2 TJPR · 1 TJBA · 1 TJSP
e mais 3 tribunais

1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJMA

0702968-36.2023.8.07.0017 198TJDFT, Rel. João Egmont · 25/02/2026 0709426-29.2024.8.07.0019 198TJDFT, Rel. João Egmont · 25/02/2026 0712135-64.2024.8.07.0010 198TJDFT, Rel. João Egmont · 28/01/2026 Ver todos os 33 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art224