Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. ECA
  4. Art. 258-C

Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas

ECA

Art. 258-C Venda proibida de bebidas alcoólicas

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 13.106/2015. 95 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.106/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/03/2015 Lei 13.106/2015alterado. Publicada em 18/03/2015. Texto oficial

Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81:

(Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

(Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015) Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada.

(Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo II - Das Infrações Administrativas

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art258-C