1.431 acórdãos e 314 decisões monocráticas de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:
Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.
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Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
45 TJPR · 21 TJES · 18 STJ · 11 TJRS · 10 TJPE · 9 TJSP · 9 TJAL · 6 TJRR · 5 TJMA · 4 TJGO · 4 TJSE · 3 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPB · 1 TJAP
decisões monocráticas de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJRS · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPR
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Das Infrações Administrativas
- Art. 256: Venda ou locação de vídeo inadequado
- Art. 257
- Art. 258-A: Obrigação de cadastro para adoção
- Art. 258-B: Comunicação de intenção de entrega para adoção
- Art. 258-C: Venda proibida de bebidas alcoólicas
- Art. 259: Disposições Finais e Transitórias
- Art. 260
- Art. 260-A: Doação dedutível na declaração anual
- Art. 260-B: Dedução de doação no imposto
- Art. 260-C: Forma das doações aos fundos
- Art. 260-D: Recibo de doação aos Fundos
- Art. 260-E: Doação em bens patrimoniais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art258