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Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas

ECA

Art. 258

1.431 acórdãos e 314 decisões monocráticas de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:

Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

1.431

acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

451 TJRJ · 346 TJMG · 126 TJSC · 108 TJMT · 71 TJDFT · 71 TJRN · 63 TJMS · 47 TJPA
e mais 15 tribunais

45 TJPR · 21 TJES · 18 STJ · 11 TJRS · 10 TJPE · 9 TJSP · 9 TJAL · 6 TJRR · 5 TJMA · 4 TJGO · 4 TJSE · 3 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPB · 1 TJAP

0002532-58.2024.8.16.0074TJPR, Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 06/10/2026 0704515-21.2026.8.07.0013 198TJDFT, Rel. Alfeu Machado · 09/09/2026 0002381-06.2018.8.17.0000 Ação RescisóriaTJPE, Rel. Paulo Roberto Alves da Silva · 06/09/2026 Ver todos os 1.431 acórdãos
314

decisões monocráticas de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

165 TJRJ · 74 TJMG · 25 STF · 17 STJ · 16 TJDFT · 4 TJBA · 3 TJPE · 3 TJMA
e mais 5 tribunais

2 TJRS · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPR

AREsp 3150847STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 19/08/2026 5254478-37.2024.8.13.0024TJMG, Rel. Des.(a) FABIANA DA CUNHA PASQUA · 30/07/2026 5065689-20.2025.8.13.0024TJMG, Rel. Des.(a) ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES · 15/07/2026 Ver todas as 314 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art258