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TÍTULO VII - Disposições Finais e Transitórias

Estatuto do Idoso

Art. 111 Aumento de pena por idade da vítima

rubrica editorial

1 acórdão do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2025.

Art. 111.

O O art. 21 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 , Lei das Contravenções Penais, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 21............................................................................

............................................................................

Parágrafo único . Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos." (NR)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art111