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TÍTULO VII - Disposições Finais e Transitórias

Estatuto do Idoso

Art. 109 Obstrução à fiscalização

rubrica editorial

7 acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2026.

Art. 109.

Impedir ou embaraçar ato do representante do Ministério Público ou de qualquer outro agente fiscalizador:

Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

1 figura típica neste artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art109