7 acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2026.
Art. 109.
Impedir ou embaraçar ato do representante do Ministério Público ou de qualquer outro agente fiscalizador:
Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
1 figura típica neste artigo
- Impedimento ou embaraço de fiscalização editorial caput · reclusão de 6 meses a 1 ano
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
2 TJPR · 2 TJRJ · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJSP
0001131-14.2019.8.06.0127 Apelação CriminalTJCE, Rel. Francisco Carneiro Lima · 07/04/2026
0806239-94.2024.8.19.0210 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Claudia Maria de Oliveira Motta · 05/11/2025
0026557-24.2015.8.16.0019TJPR, Rel. Renato Naves Barcellos · 01/02/2025
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art109