4 acórdãos do TJPA e do TJRN citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 116.
Serão incluídos nos censos demográficos dados relativos à população idosa do País.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do TJPA e do TJRN citam este artigo
3 TJPA · 1 TJRN
0811548-17.2026.8.14.0000TJPA · 20/10/2026
0803868-82.2025.8.14.0107TJPA · 29/09/2026
0866153-53.2021.8.14.0301TJPA · 08/09/2026
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TÍTULO VII - Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art116