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TÍTULO VII - Disposições Finais e Transitórias

Estatuto do Idoso

Art. 114

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSE, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2026.

Art. 114.

O art 1º da Lei no 10.048, de 8 de novembro de 2000 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"

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TÍTULO VII - Disposições Finais e Transitórias

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art114