2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSE, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2026.
Art. 114.
O art 1º da Lei no 10.048, de 8 de novembro de 2000 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJSE e do TJBA citam este artigo
1 TJSE · 1 TJBA
8001172-06.2024.8.05.0155 APELAçãO CíVELTJBA
0000667-41.2024.8.25.0044 APELAçãO CíVELTJSE
2
decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
1 TST · 1 STJ
AREsp 3261187STJ, Rel. Nancy Andrighi · 22/06/2026
0010392-07.2015.5.01.0006 AIRRTST, Rel. Marcelo Lamego Pertence · 08/11/2018
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VII - Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art114