3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPE, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 113.
O inciso III do art. 18 da Lei no 6.368, de 21 de outubro de 1976 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18............................................................................
............................................................................
III – se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação:
............................................................................"
(NR)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE e do TJBA citam este artigo
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TÍTULO VII - Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art113