20 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJRJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.
Art. 108.
Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal:
Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
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- Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida... caput · reclusão de 2 anos a 4 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie
- Art. 96: Discriminação contra pessoa idosa
- Art. 97
- Art. 98: Abandono de pessoa idosa
- Art. 99
- Art. 100
- Art. 101: Descumprimento de ordem judicial
- Art. 102
- Art. 103: Recusa de acolhimento por procuração
- Art. 104: Retenção de cartão ou documento do idoso
- Art. 105: Exibição de conteúdo depreciativo ao idoso
- Art. 106: Procuração obtida por induzimento
- Art. 107: Coação para atos patrimoniais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art108