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TÍTULO VI - Dos CrimesCAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie

Estatuto do Idoso

Art. 108

20 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJRJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.

Art. 108.

Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal:

Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

1 pergunta de prática cita este artigo

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CAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art108