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TÍTULO VI - Dos CrimesCAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie

Estatuto do Idoso

Art. 104 Retenção de cartão ou documento do idoso

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 155 acórdãos e 72 decisões monocráticas de TJBA, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.423/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial

Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão da pessoa idosa, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

155

acórdãos de TJMG, TJBA e outros tribunais citam este artigo

19 TJMG · 18 TJBA · 15 TJCE · 15 TJSP · 15 TJRJ · 15 TJMA · 8 TJRS · 8 TJPR
e mais 16 tribunais

5 TJSC · 5 TJRN · 4 TJPE · 4 TJGO · 4 TJSE · 4 TJPB · 3 TJMS · 2 TJDFT · 2 TJAM · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TJAC

0114506-60.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 21/09/2026 2196067-93.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Camilo Léllis · 04/09/2026 0045301-57.2026.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Simone de Araújo Rolim · 20/08/2026 Ver todos os 155 acórdãos
72

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

25 STJ · 20 TJBA · 14 TJMA · 3 TJCE · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TST · 1 TJMG
e mais 3 tribunais

1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJGO

AREsp 3334162STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 15/09/2026 HC 1092763STJ, Rel. Herman Benjamin · 04/05/2026 HC 1082938STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 29/04/2026 Ver todas as 72 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art104