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TÍTULO VI - Dos CrimesCAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie

Estatuto do Idoso

Art. 97

Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 73 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.423/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial

Art. 97. Deixar de prestar assistência à pessoa idosa, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública:

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

73

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

11 TJRJ · 10 TJPR · 9 TJSP · 6 TJRN · 5 TJSC · 5 TJRS · 4 TJDFT · 4 TJBA
e mais 11 tribunais

3 TJMG · 3 TJPE · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TJPI · 2 TJMT · 1 TJMS · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TRT18

0005542-27.2009.8.19.0083 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Luiz Zveiter · 20/10/2026 0800138-17.2022.8.14.0221TJPA · 01/10/2026 0735835-51.2024.8.07.0016 417TJDFT, Rel. Diaulas Costa Ribeiro · 23/09/2026 Ver todos os 73 acórdãos

1 pergunta de prática cita este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art97