Redação atual dada pela Lei 15.163/2025. 1.038 acórdãos e 255 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 03/07/2025 Lei 15.163/2025alterado. Publicada em 04/07/2025. Texto oficial
- 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial
Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, da pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado:
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
(Redação dada pela Lei nº 15.163, de 2025)
§ 1o Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos.
(Redação dada pela Lei nº 15.163, de 2025)
§ 2o Se resulta a morte:
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos.
(Redação dada pela Lei nº 15.163, de 2025)
3 figuras típicas neste artigo
- Exposição de idoso a perigo por condições degradantes editorial caput · reclusão de 2 anos a 5 anos
- Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave § 1º · reclusão de 3 anos a 7 anos
- Se resulta a morte § 2º · reclusão de 8 anos a 14 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
40 TJMA · 35 TJRN · 28 TJCE · 26 TJGO · 25 TJPB · 23 TJPE · 17 TJMT · 16 TJPI · 15 TJSE · 11 STJ · 10 TJES · 9 TJMS · 6 TJAL · 5 TJPA · 3 TJRR · 3 TRT6 · 2 TJAP · 1 STF · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TRF4 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
7 TJRS · 5 TJGO · 3 TJES · 2 TJMG · 2 TJPE · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TRF2
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie
- Art. 95: Ação penal pública incondicionada
- Art. 96: Discriminação contra pessoa idosa
- Art. 97
- Art. 98: Abandono de pessoa idosa
- Art. 100
- Art. 101: Descumprimento de ordem judicial
- Art. 102
- Art. 103: Recusa de acolhimento por procuração
- Art. 104: Retenção de cartão ou documento do idoso
- Art. 105: Exibição de conteúdo depreciativo ao idoso
- Art. 106: Procuração obtida por induzimento
- Art. 107: Coação para atos patrimoniais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art99