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TÍTULO VI - Dos CrimesCAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie

Estatuto do Idoso

Art. 99

Redação atual dada pela Lei 15.163/2025. 1.038 acórdãos e 255 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.423/2022 2025alterado · Lei 15.163/2025
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 03/07/2025 Lei 15.163/2025alterado. Publicada em 04/07/2025. Texto oficial
  • 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial

Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, da pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado:

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

(Redação dada pela Lei nº 15.163, de 2025)

§ 1o Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos.

(Redação dada pela Lei nº 15.163, de 2025)

§ 2o Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos.

(Redação dada pela Lei nº 15.163, de 2025)

3 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

1.038

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

163 TJPR · 136 TJSP · 101 TJRS · 98 TJRJ · 96 TJMG · 73 TJSC · 51 TJBA · 40 TJDFT
e mais 23 tribunais

40 TJMA · 35 TJRN · 28 TJCE · 26 TJGO · 25 TJPB · 23 TJPE · 17 TJMT · 16 TJPI · 15 TJSE · 11 STJ · 10 TJES · 9 TJMS · 6 TJAL · 5 TJPA · 3 TJRR · 3 TRT6 · 2 TJAP · 1 STF · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TRF4 · 1 TRT12

0000856-77.2024.8.16.0041TJPR, Rel. substituta andrea fabiane groth busato · 10/11/2026 5306506-83.2026.8.13.0000 Habeas Corpus CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Paula Cunha e Silva · 04/11/2026 0001783-77.2026.8.16.0007TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 04/11/2026 Ver todos os 1.038 acórdãos
255

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

144 STJ · 23 TJBA · 17 TJDFT · 13 STF · 12 TJPR · 10 TJMA · 7 TJSC · 7 TJSP
e mais 8 tribunais

7 TJRS · 5 TJGO · 3 TJES · 2 TJMG · 2 TJPE · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TRF2

REsp 2292117STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/11/2026 RHC 251653STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 06/11/2026 0001635-13.2026.8.16.0057TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 05/11/2026 Ver todas as 255 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art99