Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 217 acórdãos e 82 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial
Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:
Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
§ 1o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
§ 2o A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.
§ 3º Não constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosa.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
2 figuras típicas neste artigo
- Discriminação de pessoa idosa editorial caput · reclusão de 6 meses a 1 ano
- Desdém, humilhação, menosprezo ou discriminação de pessoa idosa editorial § 1º · reclusão de 6 meses a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
6 TJBA · 6 TJPE · 6 TJMA · 6 TJPB · 5 STJ · 5 TJAM · 4 TJRS · 4 TJRN · 3 TJCE · 3 TJRR · 3 TJSE · 2 TJPA · 2 TRT1 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TST · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF2 · 1 TJAP
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CAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie
- Art. 95: Ação penal pública incondicionada
- Art. 97
- Art. 98: Abandono de pessoa idosa
- Art. 99
- Art. 100
- Art. 101: Descumprimento de ordem judicial
- Art. 102
- Art. 103: Recusa de acolhimento por procuração
- Art. 104: Retenção de cartão ou documento do idoso
- Art. 105: Exibição de conteúdo depreciativo ao idoso
- Art. 106: Procuração obtida por induzimento
- Art. 107: Coação para atos patrimoniais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art96