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TÍTULO VI - Dos CrimesCAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie

Estatuto do Idoso

Art. 96 Discriminação contra pessoa idosa

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 217 acórdãos e 82 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.423/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial

Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:

Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

§ 1o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.

§ 2o A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.

§ 3º Não constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosa.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

217

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

41 TJSP · 33 TJPR · 23 TJRJ · 15 TJDFT · 13 TJGO · 12 TJSC · 12 TJMG · 7 TJMT
e mais 19 tribunais

6 TJBA · 6 TJPE · 6 TJMA · 6 TJPB · 5 STJ · 5 TJAM · 4 TJRS · 4 TJRN · 3 TJCE · 3 TJRR · 3 TJSE · 2 TJPA · 2 TRT1 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TST · 1 TJAP

90002029420268230000 Conflito de JurisdiçãoTJRR, Rel. Alessandro Tramujas · 30/10/2026 08366685120248230010 Apelação CriminalTJRR, Rel. Alessandro Tramujas · 30/10/2026 0000944-79.2024.8.16.0053TJPR, Rel. substituta andrea fabiane groth busato · 27/10/2026 Ver todos os 217 acórdãos
82

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

27 STJ · 20 TJSP · 8 STF · 6 TJPR · 5 TJDFT · 5 TJMA · 3 TJGO · 2 TST
e mais 6 tribunais

1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF2 · 1 TJAP

REsp 2298217STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 AREsp 3329365STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026 REsp 2223670STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 15/10/2026 Ver todas as 82 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art96