23 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 100.
Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:
I – obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;
II – negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho;
III – recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa;
IV – deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;
V – recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.
5 figuras típicas neste artigo
- Obstáculo a acesso a cargo público por motivo de idade editorial I · reclusão de 6 meses a 1 ano
- Negativa de emprego por motivo de idade editorial II · reclusão de 6 meses a 1 ano
- Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem... III · reclusão de 6 meses a 1 ano
- Descumprimento de ordem judicial em ação civil do idoso editorial IV · reclusão de 6 meses a 1 ano
- Omissão de dados técnicos indispensáveis ao Ministério Público editorial V · reclusão de 6 meses a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TST · 1 TJSE
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
1 pergunta de prática cita este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie
- Art. 95: Ação penal pública incondicionada
- Art. 96: Discriminação contra pessoa idosa
- Art. 97
- Art. 98: Abandono de pessoa idosa
- Art. 99
- Art. 101: Descumprimento de ordem judicial
- Art. 102
- Art. 103: Recusa de acolhimento por procuração
- Art. 104: Retenção de cartão ou documento do idoso
- Art. 105: Exibição de conteúdo depreciativo ao idoso
- Art. 106: Procuração obtida por induzimento
- Art. 107: Coação para atos patrimoniais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art100