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TÍTULO VI - Dos CrimesCAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie

Estatuto do Idoso

Art. 106 Procuração obtida por induzimento

rubrica editorial

177 acórdãos e 81 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 106.

Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente:

Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

177

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

18 TJPR · 17 TJRJ · 17 TJRS · 15 TJMG · 14 TJGO · 12 TJDFT · 12 TJSC · 11 TJSP
e mais 18 tribunais

10 TJRN · 8 TJMA · 7 TJBA · 5 TJCE · 5 TJPB · 4 STJ · 4 TJPI · 4 TJMT · 3 TJPE · 2 TJMS · 2 TJAL · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TRF4

0800490-10.2021.8.14.0059TJPA · 29/09/2026 5272385-56.2026.8.21.7000 Conflito de JurisdiçãoTJRS, Rel. Ícaro Carvalho de Bem Osório · 15/09/2026 0000293-20.2026.8.06.0000 Conflito de JurisdiçãoTJCE, Rel. Sérgio Luiz Arruda Parente · 02/09/2026 Ver todos os 177 acórdãos
81

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

44 STJ · 9 TJBA · 7 TJDFT · 5 TJPR · 4 STF · 4 TJMA · 3 TJSP · 1 TJSC
e mais 4 tribunais

1 TJRS · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TRF2

RHC 248137STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 02/10/2026 REsp 2278402STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 06/08/2026 AREsp 3194432STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 02/07/2026 Ver todas as 81 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art106