177 acórdãos e 81 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 106.
Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente:
Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
1 figura típica neste artigo
- Indução de idoso sem discernimento à outorga de procuração editorial caput · reclusão de 2 anos a 4 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
10 TJRN · 8 TJMA · 7 TJBA · 5 TJCE · 5 TJPB · 4 STJ · 4 TJPI · 4 TJMT · 3 TJPE · 2 TJMS · 2 TJAL · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJRS · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TRF2
1 pergunta de prática cita este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie
- Art. 96: Discriminação contra pessoa idosa
- Art. 97
- Art. 98: Abandono de pessoa idosa
- Art. 99
- Art. 100
- Art. 101: Descumprimento de ordem judicial
- Art. 102
- Art. 103: Recusa de acolhimento por procuração
- Art. 104: Retenção de cartão ou documento do idoso
- Art. 105: Exibição de conteúdo depreciativo ao idoso
- Art. 107: Coação para atos patrimoniais
- Art. 108
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art106