Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 125 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial
Art. 98. Abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado:
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.
1 figura típica neste artigo
- Abandono de pessoa idosa editorial caput · detenção de 6 meses a 3 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TJMS · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TRF4 · 1 STF · 1 TJGO · 1 TRF2 · 1 TR3
1 pergunta de prática cita este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie
- Art. 95: Ação penal pública incondicionada
- Art. 96: Discriminação contra pessoa idosa
- Art. 97
- Art. 99
- Art. 100
- Art. 101: Descumprimento de ordem judicial
- Art. 102
- Art. 103: Recusa de acolhimento por procuração
- Art. 104: Retenção de cartão ou documento do idoso
- Art. 105: Exibição de conteúdo depreciativo ao idoso
- Art. 106: Procuração obtida por induzimento
- Art. 107: Coação para atos patrimoniais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art98