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TÍTULO VI - Dos CrimesCAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie

Estatuto do Idoso

Art. 98 Abandono de pessoa idosa

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 125 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.423/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial

Art. 98. Abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado:

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Pena – detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

125

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

27 TJRJ · 23 TJSP · 15 TJPR · 14 TJBA · 11 TJRS · 5 TJDFT · 4 TJMA · 3 STJ
e mais 11 tribunais

3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TJMS · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJSE

0731375-37.2022.8.07.0001 417TJDFT, Rel. Gislene Pinheiro de Oliveira · 08/10/2026 0002577-28.2026.8.16.0192TJPR, Rel. Celso Jair Mainardi · 05/10/2026 5016713-51.2024.8.24.0075 Apelação CriminalTJSC, Rel. Geraldo Correa Bastos · 22/09/2026 Ver todos os 125 acórdãos
31

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

6 STJ · 4 TJBA · 3 TJDFT · 3 TJPR · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TST
e mais 5 tribunais

2 TRF4 · 1 STF · 1 TJGO · 1 TRF2 · 1 TR3

5013925-72.2026.4.02.0000 Ação Rescisória (Seção)TRF2, Rel. Wanderley Sanan Dantas · 22/09/2026 5062243-41.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Flavio Andre Paz de Brum · 10/07/2026 AREsp 3199998STJ, Rel. Herman Benjamin · 05/05/2026 Ver todas as 31 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art98