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TÍTULO VI - Dos CrimesCAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie

Estatuto do Idoso

Art. 103 Recusa de acolhimento por procuração

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJMG, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2024.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.423/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial

Art. 103. Negar o acolhimento ou a permanência da pessoa idosa, como abrigada, por recusa desta em outorgar procuração à entidade de atendimento:

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

1 figura típica neste artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art103