Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 1.736 acórdãos e 538 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial
Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade:
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.
1 figura típica neste artigo
- Apropriação ou desvio de bens de idoso editorial caput · reclusão de 1 ano a 4 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
61 TJBA · 60 TJMA · 50 TJCE · 48 TJGO · 44 TJPB · 34 TJMT · 32 TJPE · 30 TJPI · 28 STJ · 23 TJMS · 18 TJSE · 17 TJRR · 15 TJPA · 14 TJES · 13 TJAM · 6 STF · 5 TJAP · 3 TJAL · 3 TRF4 · 2 TRF5 · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
9 TJRS · 9 TST · 4 TJMG · 4 TJPE · 4 TJES · 4 TJAP · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TRF2
1 pergunta de prática cita este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie
- Art. 96: Discriminação contra pessoa idosa
- Art. 97
- Art. 98: Abandono de pessoa idosa
- Art. 99
- Art. 100
- Art. 101: Descumprimento de ordem judicial
- Art. 103: Recusa de acolhimento por procuração
- Art. 104: Retenção de cartão ou documento do idoso
- Art. 105: Exibição de conteúdo depreciativo ao idoso
- Art. 106: Procuração obtida por induzimento
- Art. 107: Coação para atos patrimoniais
- Art. 108
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art102