Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Estatuto do Idoso
  4. Art. 102

TÍTULO VI - Dos CrimesCAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie

Estatuto do Idoso

Art. 102

Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 1.736 acórdãos e 538 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.423/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial

Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade:

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

1.736

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

291 TJSP · 200 TJPR · 163 TJMG · 154 TJRS · 144 TJRJ · 125 TJSC · 81 TJRN · 68 TJDFT
e mais 24 tribunais

61 TJBA · 60 TJMA · 50 TJCE · 48 TJGO · 44 TJPB · 34 TJMT · 32 TJPE · 30 TJPI · 28 STJ · 23 TJMS · 18 TJSE · 17 TJRR · 15 TJPA · 14 TJES · 13 TJAM · 6 STF · 5 TJAP · 3 TJAL · 3 TRF4 · 2 TRF5 · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRT10

0051757-91.2021.8.06.0151 APELAÇÃO CRIMINALTJCE, Rel. Maria Ilna Lima de Castro · 11/11/2026 1503438-45.2024.8.26.0510 Apelação CriminalTJSP, Rel. Sérgio Mazina Martins · 11/11/2026 0000384-71.2023.8.16.0054TJPR, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida · 10/11/2026 Ver todos os 1.736 acórdãos
538

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

314 STJ · 50 STF · 40 TJBA · 29 TJMA · 26 TJDFT · 16 TJPR · 12 TJSP · 9 TJSC
e mais 11 tribunais

9 TJRS · 9 TST · 4 TJMG · 4 TJPE · 4 TJES · 4 TJAP · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TRF2

AREsp 3298246STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 10/11/2026 REsp 2292117STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/11/2026 AREsp 3274108STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 Ver todas as 538 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art102