Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 130 acórdãos e 62 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial
Art. 107. Coagir, de qualquer modo, a pessoa idosa a doar, contratar, testar ou outorgar procuração:
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
1 figura típica neste artigo
- Coação para disposição patrimonial de idoso editorial caput · reclusão de 2 anos a 5 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
7 TJES · 6 STJ · 5 TJBA · 5 TJPE · 3 TJMS · 3 TJRN · 3 TJPI · 3 TJMA · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAL
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF2 · 1 TJAP
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie
- Art. 96: Discriminação contra pessoa idosa
- Art. 97
- Art. 98: Abandono de pessoa idosa
- Art. 99
- Art. 100
- Art. 101: Descumprimento de ordem judicial
- Art. 102
- Art. 103: Recusa de acolhimento por procuração
- Art. 104: Retenção de cartão ou documento do idoso
- Art. 105: Exibição de conteúdo depreciativo ao idoso
- Art. 106: Procuração obtida por induzimento
- Art. 108
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art107