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TÍTULO VI - Dos CrimesCAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie

Estatuto do Idoso

Art. 107 Coação para atos patrimoniais

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 130 acórdãos e 62 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.423/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial

Art. 107. Coagir, de qualquer modo, a pessoa idosa a doar, contratar, testar ou outorgar procuração:

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

130

acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

19 TJRJ · 17 TJGO · 14 TJMG · 10 TJPR · 8 TJSC · 7 TJSP · 7 TJRS · 7 TJMT
e mais 13 tribunais

7 TJES · 6 STJ · 5 TJBA · 5 TJPE · 3 TJMS · 3 TJRN · 3 TJPI · 3 TJMA · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAL

0059845-50.2026.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Luciano Silva Barreto · 28/10/2026 5016170-55.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Marcos Valls Feu Rosa · 21/09/2026 HC 1110141 AgRg no HCSTJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 08/09/2026 Ver todos os 130 acórdãos
62

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

36 STJ · 10 TJMA · 4 STF · 4 TJPR · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 1 TJBA · 1 TJSC
e mais 2 tribunais

1 TRF2 · 1 TJAP

REsp 2009419STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 19/08/2026 REsp 2278402STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 06/08/2026 HC 1110141STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 24/07/2026 Ver todas as 62 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art107