Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 53 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial
Art. 101. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente a pessoa idosa:
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
1 figura típica neste artigo
- Descumprimento de ordem judicial em processo de pessoa idosa editorial caput · detenção de 6 meses a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
1 STF · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie
- Art. 95: Ação penal pública incondicionada
- Art. 96: Discriminação contra pessoa idosa
- Art. 97
- Art. 98: Abandono de pessoa idosa
- Art. 99
- Art. 100
- Art. 102
- Art. 103: Recusa de acolhimento por procuração
- Art. 104: Retenção de cartão ou documento do idoso
- Art. 105: Exibição de conteúdo depreciativo ao idoso
- Art. 106: Procuração obtida por induzimento
- Art. 107: Coação para atos patrimoniais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art101