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CAPÍTULO IV DOS EFEITOS DA CONSULTA E DA CONSULTA INEFICAZSeção I Dos Efeitos da Consulta

Instrução Normativa RFB 2.058/2021

Art. 20

Art. 20. No caso de consulta referente a fato não ocorrido, seus efeitos somente se aperfeiçoarão se o fato concretizado e o objeto da consulta forem os mesmos.

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CAPÍTULO IV DOS EFEITOS DA CONSULTA E DA CONSULTA INEFICAZ

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-09;2058!art20