Art. 27. Não produz efeitos a consulta formulada:
I - em desacordo com os procedimentos e requisitos estabelecidos nos Capítulos II e III;
II - em tese, com referência a fato genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida;
III - por consulente intimado a cumprir obrigação tributária relativa ao fato objeto da consulta;
IV - sobre fato objeto de litígio no qual o consulente seja parte, pendente de decisão definitiva nas esferas administrativa ou judicial, exceto na hipótese prevista no § 1º;
V - por consulente sob procedimento fiscal instaurado antes de sua apresentação para apurar fatos relacionados à matéria consultada, exceto na hipótese prevista no § 2º;
VI - sobre fato que tenha sido objeto de decisão proferida em consulta ou litígio administrativo ou judicial em que o consulente tenha sido parte, desde que o entendimento da administração não tenha sido alterado por ato superveniente;
VII - sobre fato disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação;
VIII - sobre constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária e aduaneira;
IX - sobre fato definido ou declarado em disposição literal de lei;
X - sobre fato definido como crime ou contravenção penal;
XI - sem a descrição precisa e completa do fato a que se referir ou sem os elementos necessários à sua solução, exceto se a inexatidão ou omissão for considerada escusável pela autoridade competente;
XII - sobre procedimentos relativos a parcelamento de débitos administrados pela RFB, exceto na hipótese prevista no § 3º;
XIII - sobre matéria estranha à legislação tributária e aduaneira; e
XIV - com o objetivo de obter a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal por parte da RFB.
§ 1º O disposto no inciso IV do caput não se aplica à consulta formulada por órgão público prevista no art. 23, cuja solução terá caráter meramente informativo.
§ 2º O disposto no inciso V do caput não se aplica à consulta apresentada à RFB no período em que o consulente houver readquirido a espontaneidade em virtude do disposto no § 2º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972 , ainda que a fiscalização não tenha sido encerrada.
§ 3º O disposto no inciso XII do caput não se aplica à hipótese de consulta sobre a interpretação das normas relativas ao parcelamento, ressalvadas as competências previstas em leis e atos normativos específicos.
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CAPÍTULO IV DOS EFEITOS DA CONSULTA E DA CONSULTA INEFICAZ
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-09;2058!art27