Art. 24. No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional em nome dos associados ou filiados, os efeitos referidos no art. 22 somente os alcançarão após a data da ciência da solução de consulta pela referida entidade.
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CAPÍTULO IV DOS EFEITOS DA CONSULTA E DA CONSULTA INEFICAZ
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-09;2058!art24