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CAPÍTULO IV DOS EFEITOS DA CONSULTA E DA CONSULTA INEFICAZSeção I Dos Efeitos da Consulta

Instrução Normativa RFB 2.058/2021

Art. 24

Art. 24. No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional em nome dos associados ou filiados, os efeitos referidos no art. 22 somente os alcançarão após a data da ciência da solução de consulta pela referida entidade.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-09;2058!art24