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CAPÍTULO IV DOS EFEITOS DA CONSULTA E DA CONSULTA INEFICAZSeção I Dos Efeitos da Consulta

Instrução Normativa RFB 2.058/2021

Art. 26

Art. 26. Na hipótese de alteração do entendimento expresso em solução de consulta de que trata esta Instrução Normativa, a nova orientação será aplicada apenas aos fatos geradores ocorridos após a data de sua publicação na Imprensa Oficial ou após a data da ciência da solução pelo consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que será aplicada, também, ao período abrangido pela solução anteriormente dada.

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CAPÍTULO IV DOS EFEITOS DA CONSULTA E DA CONSULTA INEFICAZ

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-09;2058!art26