Art. 23. No caso de consulta formulada por órgão da administração pública que versar sobre situação em que este não figure como sujeito passivo, os efeitos referidos no art. 18 não alcançarão o sujeito passivo da obrigação tributária principal ou acessória.
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CAPÍTULO IV DOS EFEITOS DA CONSULTA E DA CONSULTA INEFICAZ
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-09;2058!art23